Acórdão nº 0050921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART396 N1 N2 ART397 N1 ART201 ART203.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1985/04/25 IN CJ T2 PAG61.

Sum·rio: A cominaÁ„o por falta de junÁ„o da acta, na providÍncia cautelar de suspens„o de deliberaÁ„o social, sÛ È de aplicar se a requerida houver sido, aquando da citaÁ„o, advertida nesse sentido, n„o bastando a simples entrega do duplicado da petiÁ„o, onde conste o requerimento de aplicaÁ„o da...

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