Acórdão nº 0021455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ TOME
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART296 ART297 N2. CONST89 ART28. CPP87 ART200 N1 C.

Sum·rio: Ainda que tenha violado com obrigaÁ„o corresponde ‡ medida coactiva constante na obrigaÁ„o de se apresentar, normalmente, no processo policial da sua residÍncia, n„o se justifica a aplicaÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT