Acórdão nº 0029756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G. CPC67 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/03/09 IN CJ ANO XIV T2 PAG269. AC RP DE 1983/05/03 IN CJ ANO VIII T3 PAG218.

Sumário: I - Havendo mudança quanto ao titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar contra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se quando da...

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