Acórdão nº 0053172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Data19 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: Deve ser tratado como divórcio por mútuo consentimento, o que exclui a existência de parte vencida e afasta a aplicação do artigo 1096 alínea g) do CPC, a hipótese em que, em acção de divórcio que correu e foi julgado pelas Justiças da República da África do Sul, os cônjuges acordaram...

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