Acórdão nº 0055492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART17 ART11. CPC67 ART817 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG387.

Sum·rio: - Face ‡ literalidade da obrigaÁ„o cambi·ria sÛ existe e tem valor o que consta do prÛprio tÌtulo, pelo que n„o pode o aceitante de uma letra (e executado) alegar por forma a eliminar o sacador endossante, tendo em vista discutir...

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