Acórdão nº 0272383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Data18 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART63 ART102 PAR1 ART330 ART331 N2. L 1/78/M DE 1978/02/04 ART15 ART17. L 9/77/M DE 1977/08/27 ART13 ART14. DLEGMA 21/73 DE 1973/05/19 ART11. CPP29 ART665. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194.

Sum·rio: Tendo os RR (cinco) sido condenados em Macau, pela pr·tica de, alÈm de outros, um crime de c·rcere privado p. p. nos arts. 330 e 331 n. 2 do CP/886, em dois anos de pris„o e dois anos de multa, e de um crime de detenÁ„o de arma proibÌda, p. p. pelo art. 11 do DLEGMA n. 21/73 de 1973/05/19, em um ano de pris„o e um ano de...

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