Acórdão nº 0068494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82 N2.

Sumário: v - Os conceitos de remuneração em sentido amplo e remuneração - base não são coincidentes. II - No cálculo do complemento de reforma não entram os subsídios de transportes e gasolina, visto tratar-se...

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