Acórdão nº 0270983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F ART30.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1991/11/06 IN REC N27366 S3.

Sum·rio: A aquisiÁ„o pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecÁ„o do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT