Acórdão nº 0273953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N1 N4 ART118 ART123 ART209 ART215 ART276 ART 283 N3. CP82 ART131 ART132 N1 N2 E ART296 ART297 N1 A N2 B C H ART306 N1 N4.

Sum·rio: I - A falta de fundamentaÁ„o de acto decisÛrio, porque n„o integrante de qualquer nulidade prevista no CPP/87, constitui apenas irregularidade processual, a arguir nos termo e prazo referidos no art. 123 CPP. II - A acusaÁ„o que encerra com D. S. significante de data supra...

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