Acórdão nº 0047821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Data17 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2005 N1.

Sumário: Na fixação de pensão de alimentos a duas menores de 17 e de 15 anos de idade, se os pais têm encargos com as respectivas habitações ele de 30000 escudos e a mãe de 17286 escudos, se ele aufere 60828 escudos mais 3400 escudos e ela 108647 escudos, é de confirmar a decisão que fixou que as despesas escolares e de saúde relativas às menores serão...

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