Acórdão nº 0049581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Data17 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: DISTAJO I CONTRATTI IN GENERALE 2ED V3 PAG2175. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG223 NOTA1.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART152 ART205 N1 ART492 N1 ART501 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/07/21 IN BMJ N139 PAG289.

Sumário: Num contrato-promessa de compra e venda, se, decorrido o prazo fixado ao promitente comprador, para a realização da escritura, a marcar por ele, o promitente vendedor fixa novo prazo, é de concluir que tal ocorreu por ter interesse na prorrogação, não sendo o...

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