Acórdão nº 0052621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o divórcio, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma vez...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT