Acórdão nº 0043271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1905.

Sum·rio: N„o falta ao cumprimento da sentenÁa de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal, na parte em que facultou ao pai passar com o menor quinze dias em Agosto, avisando a m„e com a antecedÍncia de dois meses acerca da quinzena em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT