Acórdão nº 0023306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART524 ART705 N1. CCIV66 ART410 N2 ART830 ART1682-A N1 A ART1687 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/06/21 IN BMJ N279 PAG278. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG 409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.

Sumário: I - E necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma empresa particular de construções civil que se dedica a venda dos predios edificados...

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