Acórdão nº 0037666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 ART2004 ART2009. CPC67 ART1410. OTM78 ART150.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342. AC RP DE 1978/01/26 IN CJ ANOIII T3 PAG138. AC RE DE 1977/03/31 IN CJ ANOII PAG342. AC RE DE 1975/12/11 IN BMJ N254 PAG246.

Sumário: I - Na fixação dos alimentos devidos a menores há que ter em conta não só as necessidades...

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