Acórdão nº 0038766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 ART46 ART152 ART498 ART801 ART802.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1985/10/19 IN CJ 1985 PAG120.

Sum·rio: I - A causa de pedir na acÁ„o executiva n„o se confunde com o tÌtulo executivo, este, o documento, n„o constitui a causa de pedir. S„o conceitos estrutural e funcionalmente distintos...

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