Acórdão nº 0071284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 C ART26 N2 A N3. LCT69 ART73. AE RODOVIÁRIA NACIONAL IN BTE N12 DE 1986/03/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2154 DE 1989/10/20.

Sumário: I - Os membros da Direcção da Associação Sindical beneficiam de um crédito de quatro dias, por mês, para o exercício das suas funções sindicais, considerando-se tais faltas justificadas, mantendo o direito à remuneração ; II - As faltas...

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