Acórdão nº 0073134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT DO SECTOR COMÉRCIO DE ÓPTICA IN BTE N29 DE 1986/08/08. CLÁUS13 E CLÁUS15 N2 CLÁUS51. LCT 69 ART24 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/04 IN CJ ANO12 T1 PAG182.

Sumário: I - Caso o trabalhador não dê o seu acordo à transferência de local de trabalho, mas ela se efectiva, pode rescindir o contrato de trabalho com direito a indemnização, a não ser que a entidade patronal prove que não há prejuízo sério, nos termos do n. 2 da cláusula 15 do CCT do comércio de óptica, regime coincidente com o prescrito no artigo 24 n. 2 do LCT; II -...

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