Acórdão nº 0039301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART1033.

Sum·rio: A providÍncia cautelar tem um car·cter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecuÁ„o de um fim, resolvendo provisoriamente um litÌgio que h·-de ter soluÁ„o definitiva. N„o pode requerer-se providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse como incidente de uma acÁ„o de simples apreciaÁ„o. N„o obsta ao prosseguimento de tal providÍncia cautelar o indeferimento liminar de uma providÍncia cautelar...

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