Acórdão nº 0048481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN CJ ANO1991 T1 PAG31.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART393 N1 N2 ART394 ART405 N1 ART1022 ART1251 ART1253 ART1287.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/12/17 IN CJ T5 PAG337. AC RC DE 1983/02/01 IN CJ T1 PAG421. AC RL DE 1984/02/14 IN CJ T1 PAG137.

Sumário: Não arguida de falsa a cláusula de um contrato de arrendamento urbano para habitação pela qual o inquilino somente pode utilizar o jardim como passagem para o andar, tal cláusula não é ofensiva dos bons costumes nem contraria...

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