Acórdão nº 0033926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART150 N2. CPC67 ART514.

Sumário: I - Na acção da constituição de servidão legal de passagem e ao A, que incumbe a alegação e a prova não só dos factos de que decorre a necessidade da sua constituição, mas ainda dos que concorrem para determinar a sua forma e dimensões...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT