Acórdão nº 0034646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Data05 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F ART1118 N1 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC IN CJ ANOXIII T3 PAG214. P PGR 110/84 DE 1985/07/25 IN BMJ N352 PAG87.

Sumário: I - O trespasse é um negócio de execução instantânea, que se esgota com a sua formalização. II - Diferente do trespasse é o contrato sobre o uso do prédio. III - As als. a) e b) do n. 2 do art. 1118 do CCIV constituem presunções juris tantum de que, se não está perante a...

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