Acórdão nº 0031566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART396 N1 ART397 N3 ART738 N1 A ART740 N1. CSC86 ART56 N1 B ART58 ART62 ART210 N1 N3 A N4 N5 ART248 N3 ART396 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1962/03/30 IN BMJ N115 PAG569. AC RE DE 1979/01/19 IN CJ T1 PAG184. AC RP DE 1989/05/23 IN CJ T3 PAG206.

Sum·rio: - N„o basta para a suspens„o de deliberaÁ„o social a ilegalidade desta. … tambÈm necess·rio que da sua execuÁ„o possa resultar dano apreci·vel e...

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