Acórdão nº 0036566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - OBG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2009. CPC67 ART66. LOTJ77 ART54 A ART57 ART61 ART62. LOTJ87 ART56 ART60 ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.

Sum·rio: … o Tribunal de...

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