Acórdão nº 0018665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 A F. CPP29 ART63 ART64 ART98 N2 ART351.

Sumário: I - A expressão "sonegar bens" pode significar "ocultar fraudulentamente" ou "subtrair fraudulentamente". II - O arguido que, decretado o arrolamento de bens, se limitou a sonegar esses bens, durante a realização do mesmo, pode ter praticado um crime de furto qualificado ou de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código...

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