Acórdão nº 0011911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART33 ART83 N2.

Sumário: Na fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública devem ser desconsiderados os laudos dos peritos que se mostra terem partido de premissas insuficientes ou a que falta...

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