Acórdão nº 0019795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A ART192.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1989/09/19 IN CJ XIV T4 PAG161. AC RP DE 1991/03/06 IN CJ XVI T2 PAG283. AC RC DE 1989/12/20 IN CJ XIV T5 PAG87.

Sum·rio: I - A taxa de justiÁa devida pela realizaÁ„o da instruÁ„o - artigo 185, alÌnea a), do CCJ, nova redacÁ„o -, tem agora a natureza de taxa condenaÁ„o ou taxa-sanÁ„oe j· n„o de...

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