Acórdão nº 0271243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

Data02 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART148. CCIV66 ART483 ART496 ART562 ART566. CPP87 ART403 N1 N2 A ART428.

Sumário: I - Tendo a ofendida (por acidente de viação) pedido indemnização pelos "danos morais resultantes do desgosto que a cicatriz (resultante da lesão sofrida) lhe produz" não poderia pretender que no respectivo cálculo se leve em conta o custo da cirurgia plástica para eliminá-la, sob pena de contradição. - É que o pedido de uma compensação por não ter meios para suportar as despesas daquela intervenção cirúrgica e por ter de viver com uma cicatriz que lhe causa desgosto, excluí a possibilidade de simultanea e cumulativamente se pedir o preço...

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