Acórdão nº 0031796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART242.

Sumário: A norma que impõe a intervenção do tribunal para a exclusão de sócio, na falta de previsão do pacto social, é de carácter imperativo pelo que a sua violação...

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