Acórdão nº 0026666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART24 ART36 ART51. CCIV66 ART270 ART275 ART405 ART874 ART1251 ART1305. DL 31/82 DE 1982/02/01 ART8. DL 329/82 DE 1982/08/17 ART1. CPC67 ART821. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG431.

Sumário: I - Pertence ao Estado a propriedade de casa económica atribuída nos termos do Decreto-lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933...

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