Acórdão nº 0055452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Data28 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 N1 ART499 N1.

Sum·rio: I - Encontrando-se pendente no Tribunal de FamÌlia de Lisboa uma acÁ„o de regulaÁ„o de poder paternal idÍntica a outra pendente no Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, h· litispendÍncia...

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