Acórdão nº 0229593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 B N2 ART229 ART313 ART314. CPP29 ART1 ART98 N1 ART468. CCIV66 ART349 ART351. CPC67 ART712.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1954/05/26 IN BMJ N43 PAG200. AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447.

Sum·rio: Havendo contradiÁ„o na resposta dada a um quesito, com o...

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