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Acórdão nº 0074034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACT BTE 20/79 DE 1979/05/25 CLAUS157. AE BTE 6/82 DE 1982/02/15 CLAUS157 N4. RGU DE REGALIAS SOCIAIS. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N3. DL 667/76 DE 1976/08/05 ART1 N1 E. DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N2 ART45 N3. LCT69 ART12 ART13 N1. CCIV66 ART280 ART286 ART294.

Sumário: I - A Ré, Siderurgia Nacional, SA, vinha pagando pensão complementar de reforma aos Autores, nos termos da cláusula 157 do ACT outorgado entre ela e vários Sindicatos e Federações, publicado no BTE n. 20/79, de 29 de Maio, e de igual instrumento publicado no BTE n. 20/82, onde se previa a elaboração de um Regulamento de Regalias Sociais. II - Ao tempo da celebração de tais instrumentos de regulamentação colectiva laboral, estava, porém, em vigor o DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, cujo artigo 1, alínea e), preceituava que: "Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas...

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