Acórdão nº 0073394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 1976/12/28 ART23 N2 E ART25. DL 64-A/89 1989/02/27 ART9 N1 N2 G.

Sumário: Não existe justa causa para despedimento com base em faltas injustificadas ao serviço se se provou que a trabalhadora teve de prestar assistência...

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