Acórdão nº 0051821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1321 ART1377. CPC39 ART1417.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/18 IN BMJ N330 PAG472. AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG336.

Sumário: Em inventário, tendo havido um só licitante, em bens que excedem o seu quinhão, tendo os não licitantes indicado os bens em que pretendem seja composto o quinhão deles, o direito de escolha do licitante deve ser exercido em primeiro lugar. Esta escolha deve restringir-se às verbas...

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