Acórdão nº 0045561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60. DL 214/88 DE 1988/06/16 ART34 ART55.

Sumário: Enquanto não entrar em funcionamento o Tribunal de Família de Círculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do...

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