Acórdão nº 0020915 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO124 PAG132.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART50 ART51.

Sumário: Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento da condição imposta - pagamento...

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