Acórdão nº 0033636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N2 ART282 ART1154 ART1156 ART1157 ART1158 N2.

Sumário: I - Conhecendo bem o autor o regime legal de concessão de investimentos pelo IFADAP, a necessidade da ré nessa concessão e o pouco saber desta sobre aquele regime, tinha aquele o dever de elucidar e auxiliar esta; II - O contrato em que se clausula que a retribuição dos serviços...

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