Acórdão nº 0036821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART470 N1 N2 ART490.

Sumário: I - Os autores apenas visavam basilarmente a condenação dos reus no pagamento das custas que os autores suportassem para fazerem demolir o muro e portal e remover o destruído, só que na composição textual deram tal posicionamento e enfoque à titularidade de sua propriedade que acabou por se diluir a projecção que havia de ter aquele único e vero pedido e os réus tão só percepcionaram a acção como de reivindicação, contentando-se de atacar o expendido direito de propriedade. II - Ora, é inequivoco que os autores, ao petitório global de estilo (art. 1311...

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