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Acórdão nº 0026951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIV ANOT PAG513. PINTO FURTADO CURSO DE DIREITO DO ARRENDAMENTO VINCULÍSTICO. A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG160.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D F. CPC67 ART27 ART351 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/02/28.

Sumário: I - O interesse a que se reporta a al. a) do artigo 351, CPC, di-lo o artigo 352, é um interesse paralelo ao do autor ou do réu, sendo que o adjectivo "paralelo" vinca a distinção entre o interveniente principal e o oponente. II - Além disso, o interveniente principal faz valer um direito próprio (artigo 352 CPC), marcando as palavras "direito próprio" a diferença entre aquele incidente e a assistência. III - A al. a) do artigo 351, CPC, faz depender a intervenção, como parte principal, do facto de...

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