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Acórdão nº 0005361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data19 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART17 ART75 N5 ART76. CCIV66 ART249.

Sumário: I - No escrito fotocopiado a feito, ao contrário do que acontece nos outros, não consta dactilografado, o nome do tomador. II - Logo, tal escrito não produzirá efeito como livrança. Isto em principio. III - Mas nesse escrito está aposto um carimbo que diz " União de Bancos Portugueses - 101/1333688 - Descontos s/País ". IV - Além disso há a considerar: os titulos são todos denominados " livrança ", são todos subscritos pelo gerente de Costa Pinto e Santos, lda, estão todos analizados por Fernando Jorge Carmona Costa, têm todos o carimbo da União de Bancos Portuguese, em todos, salvo o fotocopiado a fls.50, se diz que as mesmas devem ser pagas à União de Bancos Portuguese, em caracteres dactilografados, todos os títulos estavam em poder da União de Bancos Portuguese, o titulo fotocopiado a fls.50 constitui reforma de outra livrança a favor da União de Bancos Portuguese, tal reforma foi proposta por Costa Pinto e Santos, lda, á União de...

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