Acórdão nº 0050031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Data19 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART220 ART285 ART289 N1. CPC67 ART273 N1 N2.

Sumário: É de concessão de exploração de estabelecimento comercial o contrato pelo qual se cede a exploração de um local por si arrendado, arranjado e equipado. Tal contrato tinha que ter sido formalizado por...

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