Acórdão nº 0048871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194.

Sumário: É nulo todo o processado, por falta de citação quando esta tenha sido efectuada por via postal fora dos casos em que tal...

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