Acórdão nº 0035156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1651 ART1652 ART1664 ART1665. CPC67 ART1094.

Sumário: É absolutamente ineficaz a sentença estrangeira que decreta o divórcio de...

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