Acórdão nº 0033946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART1414 ART1419 ART1424 ART1436 N1 E ART1437.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/01/14 IN CJ PAG193.

Sumário: É plenamente válido e eficaz o acordo unânime pontual dos condóminos quanto à responsabilidade de cada um pelo pagamento das...

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