Acórdão nº 0032146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1060 ART1109 ART1154 ART1156 ART1170 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/10 IN CJ T1 PAG159. AC RC DE 1980/07/29 IN BMJ N301 PAG471. AC RP DE 1981/02/17 IN CJ T1 PAG164. AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 PAG221. AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG528.

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