Acórdão nº 0015126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART363 N2 ART410 N2 ART875. CPC67 ART484 N1.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel exige forma escrita; II - A falta de documento torna o negócio nulo; III - A nulidade é invocável a todo o...

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