Acórdão nº 0273133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N4 ART103 N2 A B ART118 N2 ART123 N1.

Sum·rio: I - A pr·tica, em perÌodo de fÈrias, de actos processuais, mesmo que n„o abrangidos pelo art. 103 n. 2 alÌnea a) e b) de CPP acarreta a simples irregularidade do acto praticado, que tem de ser arguida pelo...

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