Acórdão nº 0267373 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/21 IN BMJ N387 PAG523.

Sumário: "A renúncia e/ou abandono pelo asilado do território nacional, fixando-se noutro...

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