Acórdão nº 0270793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991

Data13 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 ART228 N1 N2 ART296 ART297 N1 ART313.

Sumário: Cometem um só crime de furto, falsificação de documento e burla, em concurso real e na forma continuada, os arguidos que, - actuando em certo contexto de facilidade, com idêntica forma de execução e face a idêntico circunstâncialismo exterior atingindo sempre o mesmo tipo de bem juridíco - mediante prévio acordo...

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